Os Detrans podem voltar a emitir o CRLV físico através de Liminar do TRF4

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Na última semana (1º/2) a desembargadora federal “Marga Inge Barth Tessler” do Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4), suspendeu os efeitos dos artigos 8º e 9º da Resolução nº 809/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que previam a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV e do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) por meio digital.


Decisão que atende a um recurso do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e de mais três entidades de despachantes do estado de Santa Catarina, a liminar é válida para os Departamentos Estaduais de Trânsito de todo o país.


As instituições relatam que a resolução publicada pelo Contran descumpriu a Lei nº 14.071/2020, que garantem a emissão dos documentos por meio físico ou digital, conforme a preferência do proprietário do veículo.

Segundo os autores da ação civil a lei entrará em vigor a partir do dia 12 de abril deste ano e a mesma foi aprovada devido a cerca de que 46 milhões de brasileiros sofrem com a exclusão digital e não têm acesso à internet.

Fonte: TRF4


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